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17/08/2020 - DIREITO EMPRESARIAL

Muito tem se falado sobre fornecimento de crédito nestes dias de Pandemia e há um clamor equivocado para que os bancos deixem de filtrar cadastros positivos, scores e histórico dos clientes e sejam, praticamente, obrigados a conceder créditos.

Ainda que em meio à pandemia e, sendo fornecidas linhas de crédito diferenciadas deverá haver segurança nas negociações, evitando superendividamento em fase posterior.

A prorrogação de pagamento deve ser buscada somente em casos extremos e, se realmente, for a única solução. Se há condição de pagar, pague! Caso não possa pagar, busque uma prorrogação de prazo junto às instituições financeiras, que já a anunciaram medidas neste sentido.

Somos bastante experientes na área bancária e, nosso conselho é: surgindo a necessidade de negociação bancária, o primeiro passo será contratar um profissional experiente na área bancária para se garantir o comprometimento com a causa e evitar o ajuizamento de lide temerária que poderá, inclusive, acarretar ônus financeiros ainda maiores ao cliente.

Ainda, este profissional deverá sugerir que o cliente busque inicialmente a negociação diretamente com a instituição bancária. Outro caminho existente é o das conciliações extrajudiciais e câmaras de arbitragem. E, por fim, sendo realmente necessário o ajuizamento da ação judicial, alertar o cliente quanto ao valor das custas processuais e demais ônus que poderão advir em caso de perda e informar sobre qual a cláusula contratual que pretende submeter à apreciação judicial.

Defendemos a sustentabilidade, em suas várias dimensões, inclusão bancária consciente é uma delas!

Escrito por Estefânia Colmanetti, advogada fundadora, especialista em Processo Civil, doutoranda em Direito Empresarial.

Site: www.eca.adv.br

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12/8/20 - DIREITO DO TRABALHO

O governo publicou em 14 de julho de 2020 uma portaria em que altera as regras para recontratação de funcionários por uma mesma empresa. A portaria só vale enquanto durar a calamidade pública, decretada por conta da pandemia.

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