10/12/20 - DIREITO DO TRABALHO

O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Para receber o vale-transporte, deve o empregado informar por escrito ao empregador seu endereço residencial.

Segundo o artigo 7º, parágrafo 3º, do Decreto 95.247/87: “A declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte constituem falta grave”.

Assim, coadunando com as alíneas de “a” a “l” do art. 482 da CLT, a informação falsa pode redundar em rescisão do contrato por justa causa.

Inclusive, esse é o posicionamento do TST, que a título de exemplo manteve a justa causa para a demissão  no julgamento do recurso RR-10003-19.2014.5.15.0151, onde entendeu que cabia ao empregado demonstrar o seu direito, o que não fez. Neste caso em específico, segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), o processo administrativo concluiu que o trabalhador teria apresentado declaração falsa de residência para obtenção indevida de vale-transporte, e que o benefício foi pago no valor de R$ 13,6 mil, relativo ao período de 2008 a 2011, onde foi destacado que o endereço verdadeiro do trabalhador era Campinas, mas ele, para receber o vale-transporte, declarou falsamente que morava em Ibitinga e Sumaré.

Portanto, o empregado que faz uso indevido do vale transporte quebra o vínculo de confiança entre ele e seu empregador, e ao onera-lo na obrigação de fornecer valor indevido torna insustentável a manutenção da relação de emprego entre as partes.

?Por Gabriela Lago, advogada sócia, especialista em Direito do Trabalho Patronal, Pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho

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Hoje, 08 de dezembro, é comemorado o “Dia da Justiça”, criado para homenagear os operadores do Direito que atuam para o cumprimento da Justiça no país.
Assim, todos os tribunais, fóruns e órgãos ligados ao Judiciário não funcionam nesta data.
✔️SIMBOLOGIA ?⚖️?
A Justiça, em geral, é representada na figura de uma mulher em vestes leves, com olhos vendados, segurando na mão direita uma balança e na esquerda uma espada.
A venda é um símbolo de imparcialidade. Significa que ela não faz distinção entre aqueles que estão sendo julgados.
A balança indica equilíbrio, equidade e ponderação.
E a espada é um sinal de força, prudência e ordem.
✔️ HOMENAGEM ????
Que neste dia todos os operadores do Direito sintam-se homenageados pelo trabalho que realizam em busca de um país mais justo.

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