09/12/2021 - FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE FÉRIAS
NÃO JUSTIFICA PAGAMENTO EM DOBRO

O TST, Tribunal Superior do Trabalho, excluiu a condenação ao pagamento em dobro das férias de uma operadora de máquina, em razão da ausência de comunicação formal prévia com a antecedência de 30 dias prevista na lei. Segundo o colegiado, o descumprimento do prazo não resulta na sanção quando os demais prazos são observados.

?Dobro
De acordo com o artigo 135 da CLT, a concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30 dias, mediante recibo.
O Tribunal Regional do Trabalho concluiu, a partir do laudo pericial, que o aviso de férias e o recibo de pagamento costumavam ser assinados no mesmo dia. Para o TRT, o fato não configura apenas infração administrativa, mas frustra a programação da trabalhadora quanto ao seu período anual de descanso, o que extrapola as repercussões econômicas.  Assim, decidiu acrescer à condenação da empresa o pagamento em dobro das férias dos períodos aquisitivos de 2012 até 2016.

?Sem previsão legal
O relator do recurso de revista da empresa, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que o simples descumprimento do prazo previsto na CLT para a comunicação prévia ao empregado da concessão das férias não resulta na condenação ao seu pagamento em dobro, quando o empregador observa os prazos para a concessão e o pagamento, pois não há previsão legal para a sanção.

Os precedentes citados em seu voto assinalam que o artigo 137 da CLT prevê o pagamento em dobro  quando  as férias são concedidas depois de transcorridos 12 meses do fim do período aquisitivo (artigo 134) ou quando o pagamento não é feito até dois dias antes do início do descanso (artigo 145). 
A decisão foi unânime.
Processo: RR-20480-05.2017.5.04.0733

Fonte: TST
.
.
.
ESTEFÂNIA COLMANETTI ADVOGADOS S/S
WhatsApp: (61) 9 8114-8163
Fone: (61) 3879-2777
e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
site: www.eca.adv.br

EQRSW 7/8, Lote 01, Sala 206,
Edifício Monumental Sudoeste,
CEP: 70.675-760, Brasília-DF
.
.
.
.
.
#direitodotrabalhopatronal #direitodotrabalhoempresarial #direitododrabalho #avisodeferias