17/03/2022 - DIREITO BANCÁRIO

O aplicativo WhatsApp tornou-se, sem dúvida nenhuma, um campo fértil para espertalhões e golpistas.
Trata-se de um assunto preocupante, principalmente quando a fraude envolve ativo financeiro da vítima existente em instituição bancária, tal como o golpe do boleto, o auxílio financeiro solicitado por suposto amigo, dentre outros.

E uma das dúvidas recorrentes sobre esse tema consiste justamente em saber qual é a responsabilidade da instituição bancária em relação a esse tipo de evento.
O TJSP manifestou-se sobre esse tema ao julgar um caso em que a vítima, iludida por um golpista, depositou montante em dinheiro em conta bancária por ele indicada. O golpista, nesse caso, valendo-se de um perfil falso no WhatsApp, fingiu ser um amigo da vítima que se encontrava necessitado de recursos financeiros.

A vítima, ao cair em si, tentou recuperar o dinheiro perante a respectiva instituição bancária. Todavia, tal empreitada não foi bem sucedida.
Diante disso, buscou auxílio perante o Poder Judiciário para ser ressarcida material e moralmente pela instituição bancária.
O tribunal entendeu não haver relação de causa e efeito entre os serviços prestados pelo respectivo banco e os danos materiais e morais experimentados pela vítima.

Prevalece, assim, nesse tipo de caso, o entendimento de que a instituição bancária não será passível de responsabilização quando a culpa recair exclusivamente sobre o consumidor, ou seja, quando ela figurar apenas e tão somente como um meio pelo qual a fraude foi operada, sem nexo de causalidade entre sua conduta — seja por ação ou por omissão — e os danos sofridos pela vítima.
? Proc. 1040788-90.2020.8.26.0114
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