09/03/2022 - DIREITO EMPRESARIAL

Todas as empresas, independente de seu porte ou ramo de atuação, em suas relações comerciais necessitam que elas sejam regidas por contratos.
A principal característica da assessoria jurídica é a atuação preventiva. Seu objetivo é buscar soluções legais para que se evite ao máximo qualquer tipo de litígio envolvendo a empresa.

O assessor jurídico tem um papel de “conselheiro legal”, pois esclarece dúvidas e dá sugestões para que os gestores possam evitar problemas em curto, médio e longo prazo.

A assessoria jurídica é regulada pela Lei nº 8.906/94, que declara no seu artigo 1º que as funções de assessoria e consultoria jurídica são privativas do advogado. Ou seja, só advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem prestar o serviço.

Importante destacar que a assessoria jurídica é diferente de consultoria jurídica:

✔️Assessoria Jurídica
-Não se restringe a um único caso ou problema específico.
-Seu objetivo é auxiliar e orientar o cliente em uma ou várias áreas administrativas ou comerciais
-O trabalho é contínuo e permanente

✔️Consultoria Jurídica
-Trata exclusivamente de um caso pontual
-Tem como objetivo resolver o caso em questão
-Seu trabalho é concluído com a emissão de um parecer apontando a solução para o cliente.

Portanto, o assessor jurídico tem um papel muito importante dentro de empresas de todos os portes e atividades. Isso porque ele é uma importante vantagem estratégica, já que questões legais e jurídicas sempre vão aparecer.

Poder contar com estes serviços significa ter respostas mais rápidas de quem conhece os pormenores da corporação. Por isso, há uma capacidade maior para resolver conflitos por mediação ou acordos com custos menores.

Como se vê, contratar uma assessoria jurídica para empresas é a maneira mais eficiente de garantir a segurança, além de estabelecer novas e duradouras relações comerciais.
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